RHC 201550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida fundamentou adequadamente a negativa de apelar em liberdade, tendo em vista a condenação em regime fechado e a reincidência do acusado, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada, justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: GUSTAVO SIQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade Prisão Preventiva Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

GUSTAVO SIQUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recorrer em liberdade após condenação em regime fechado
  2. 2 Fundamentação da manutenção ou imposição de prisão preventiva ao proferir sentença (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 Utilização da ordem pública e risco de reiteração delitiva como fundamento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida fundamentou adequadamente a negativa de apelar em liberdade, tendo em vista a condenação em regime fechado e a reincidência do acusado, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada, justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.