HC 952558 - DECISAO

HC 952558 - DECISAO

Devido à confissão do paciente aos guardas no momento da prisão (assumiu estar traficando e disse ter 'acabado de abrir a loja'), aplica-se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, reduzindo-se a pena em 1/6, de 6 anos, 9 meses e 20 dias para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: CLEITON GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500226-32.2024.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena do paciente nos termos indicados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, "d", Do Cp), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, "d", Do Cp) Reincidência

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Parties

CLEITON GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500226-32.2024.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência do art. 65, III, "d", do CP mesmo em confissão parcial/extrajudicial ou retratada
  3. 3 redução da pena em 1/6 na dosimetria

Ratio Decidendi

Devido à confissão do paciente aos guardas no momento da prisão (assumiu estar traficando e disse ter 'acabado de abrir a loja'), aplica-se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, reduzindo-se a pena em 1/6, de 6 anos, 9 meses e 20 dias para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena do paciente nos termos indicados.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido