REsp 2170975 - DECISAO

REsp 2170975 - DECISAO

Verificada ausência de fundada suspeita e de elementos concretos que justificassem a busca pessoal e o ingresso domiciliar, declarou-se a ilicitude das provas obtidas nas buscas; por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada anulou-se os atos subsequentes e, por falta de prova válida da materialidade/autoria apta a sustentar a condenação, provido o recurso especial para absolver o recorrente com fundamento nos arts. 157, §1º, e 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: FLÁVIO CEZAR ALVES LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas durante as buscas pessoal e domiciliar e absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas com fundamento nos arts. 157, §1º, e 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegitimidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegitimidade Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

FLÁVIO CEZAR ALVES LOPES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 nulidade da busca pessoal
  3. 3 nulidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundada suspeita e de elementos concretos que justificassem a busca pessoal e o ingresso domiciliar, declarou-se a ilicitude das provas obtidas nas buscas; por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada anulou-se os atos subsequentes e, por falta de prova válida da materialidade/autoria apta a sustentar a condenação, provido o recurso especial para absolver o recorrente com fundamento nos arts. 157, §1º, e 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas durante as buscas pessoal e domiciliar e absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas com fundamento nos arts. 157, §1º, e 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas durante as buscas pessoal e domiciliar.
  • Absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal 000983-62.2023.8.13.0290, com fulcro nos arts. 157, §1º, e 386, II, do CPP.