AREsp 2623367 - DECISAO

AREsp 2623367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a pretensão de desclassificação para o art. 28/Lei 11.343/06 demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção do crime de tráfico diante da quantidade, acondicionamento e circunstâncias da apreensão; igualmente, a dosimetria da pena foi considerada regularmente motivada e dentro da discricionariedade vinculada, não havendo ofensa aos arts. 59 e 68 do CP. Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: EURICO SCHULTES JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

EURICO SCHULTES JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do agravante deve ser desclassificada para art. 28 da Lei 11.343/06 (porte para consumo)
  2. 2 se houve violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a pretensão de desclassificação para o art. 28/Lei 11.343/06 demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção do crime de tráfico diante da quantidade, acondicionamento e circunstâncias da apreensão; igualmente, a dosimetria da pena foi considerada regularmente motivada e dentro da discricionariedade vinculada, não havendo ofensa aos arts. 59 e 68 do CP. Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.