HC 952361 - DECISAO

HC 952361 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem utilizou, isoladamente, a quantidade de droga apreendida (7,21 g; 100 porções) para concluir pela dedicação do réu à atividade criminosa — prática que caracteriza bis in idem segundo precedentes do STJ — restou demonstrado constrangimento ilegal; assim, deve incidir a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3 e restabelecendo a sentença que fixou pena em 1 ano e 8 meses, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARQUES GARCIA CORREA; Apelante: Ministério Público; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500235-86.2024.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença condenatória no ponto que aplicou o redutor em 2/3 e determinou regime aberto e substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MARQUES GARCIA CORREA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500235-86.2024.8.26.0571)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como obstáculo ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem utilizou, isoladamente, a quantidade de droga apreendida (7,21 g; 100 porções) para concluir pela dedicação do réu à atividade criminosa — prática que caracteriza bis in idem segundo precedentes do STJ — restou demonstrado constrangimento ilegal; assim, deve incidir a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3 e restabelecendo a sentença que fixou pena em 1 ano e 8 meses, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença condenatória no ponto que aplicou o redutor em 2/3 e determinou regime aberto e substituição da pena.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Restabelecer a sentença condenatória quanto à aplicação do redutor em 2/3, resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão.