AREsp 2492396 - DECISAO

AREsp 2492396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo o acervo probatório e os depoimentos dos policiais, antes do ingresso no imóvel havia vislumbre externo de prática delitiva (réu visto em frente à residência segurando droga), o que configurou situação de flagrante ou fundadas suspeitas suficientes para justificar a abordagem, busca pessoal e ingresso no domicílio sem mandado; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7), razão por que manteve-se a validade das provas e a decisão condenatória.

Parties
Agravante: ROGER MARTINS FREITAS; Contrarrazões/parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

ROGER MARTINS FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões/parte Acusadora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e validade das provas
  2. 2 violação ao art. 157 do Código de Processo Penal
  3. 3 configuração de flagrante delito e fundadas suspeitas que justificam ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo o acervo probatório e os depoimentos dos policiais, antes do ingresso no imóvel havia vislumbre externo de prática delitiva (réu visto em frente à residência segurando droga), o que configurou situação de flagrante ou fundadas suspeitas suficientes para justificar a abordagem, busca pessoal e ingresso no domicílio sem mandado; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7), razão por que manteve-se a validade das provas e a decisão condenatória.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar-lhe provimento.
  • Publique-se.