HC 952835 - DECISAO

HC 952835 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e as questões suscitadas já foram apreciadas pelo STJ; além disso, as buscas e apreensões foram consideradas lícitas diante da situação de flagrante e das fundadas razões demonstradas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/impetrante: DIONATAS CESAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0010199-47.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei N. 11.343/06), Prova Ilícita, Dosimetria, Súmula 630 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Revisão Criminal +4 more

Case Brief

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Parties

DIONATAS CESAR DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0010199-47.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegitimidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado versus flagrante e crime permanente

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e as questões suscitadas já foram apreciadas pelo STJ; além disso, as buscas e apreensões foram consideradas lícitas diante da situação de flagrante e das fundadas razões demonstradas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.