HC 933831 - DECISAO

HC 933831 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na cognição sumária, a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea nos termos do art. 312 do CPP: havia indícios de autoria e materialidade (apreensão de 82 porções de cocaína, ~35g), registro de fato anterior semelhante e comportamento de fuga no momento da abordagem, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO ADRIANO DO ROSARIO JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO ADRIANO DO ROSARIO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na cognição sumária, a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea nos termos do art. 312 do CPP: havia indícios de autoria e materialidade (apreensão de 82 porções de cocaína, ~35g), registro de fato anterior semelhante e comportamento de fuga no momento da abordagem, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.