AREsp 2716009 - DECISAO

AREsp 2716009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que a pequena quantidade de droga, isoladamente considerada, não é elemento suficiente para justificar a aplicação de fração diversa da máxima (2/3) da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a redução na fração de 2/3 e redimensionaram-se as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direito indicadas no acórdão apelatório.

Parties
Agravante: CLEITON DE FREITAS HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direito...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Reformatio in Pejus

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Parties

CLEITON DE FREITAS HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam modular a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo
  2. 2 Se a Corte de origem poderia alterar a fração redutora de 1/2 para 1/3
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que a pequena quantidade de droga, isoladamente considerada, não é elemento suficiente para justificar a aplicação de fração diversa da máxima (2/3) da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a redução na fração de 2/3 e redimensionaram-se as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direito indicadas no acórdão apelatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direito...

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando as penas para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, mantido o regime aberto para eventual cumprimento...
  • Publique-se. Intimem-se.