RHC 205775 - DECISAO

RHC 205775 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso ordinário porque as alegações de nulidade por busca pessoal e violação de domicílio não foram examinadas pelo Tribunal de origem e demandam dilação probatória, sendo inadequado o reexame na via do habeas corpus; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, condenação anterior, quantidade de droga apreendida e presença de arma e munições), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, não havendo, assim, flagrante ilegalidade a ser sanada na via eleita.

Parties
Paciente/recorrente: Valdinei Ferreira dos Santos; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nega Seguimento Ao Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
recurso a que se nega seguimento (nego seguimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Audiência De Custódia, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Audiência De Custódia +1 more

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Parties

Valdinei Ferreira dos Santos

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nega Seguimento Ao Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por alegada violação de domicílio
  2. 2 nulidade por busca pessoal ilegal
  3. 3 vício de competência no flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso ordinário porque as alegações de nulidade por busca pessoal e violação de domicílio não foram examinadas pelo Tribunal de origem e demandam dilação probatória, sendo inadequado o reexame na via do habeas corpus; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, condenação anterior, quantidade de droga apreendida e presença de arma e munições), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, não havendo, assim, flagrante ilegalidade a ser sanada na via eleita.

Court Disposition

recurso a que se nega seguimento (nego seguimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.