HC 952954 - DECISAO

HC 952954 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STF e do STJ de que inquéritos ou ações penais em curso, isoladamente, não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, restabeleceu-se a aplicação da redução na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TIAGO ANTUNES BARREIRAS JAIME; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeira instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Princípio Da Não Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TIAGO ANTUNES BARREIRAS JAIME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STF e do STJ de que inquéritos ou ações penais em curso, isoladamente, não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, restabeleceu-se a aplicação da redução na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeira instância

Orders

  • Restabelecer a sentença do juiz de primeiro grau fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto