HC 948278 - DECISAO

HC 948278 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que não se admite reexaminar no STJ na via do habeas corpus, além de ocorrer preclusão temporal pela impetração tardia, razão pela qual não se aferiu flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDINEI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão da condenação por tráfico de drogas
  2. 2 suficiência de provas quanto à finalidade mercantil da droga apreendida
  3. 3 aplicação da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que não se admite reexaminar no STJ na via do habeas corpus, além de ocorrer preclusão temporal pela impetração tardia, razão pela qual não se aferiu flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.