HC 946968 - DECISAO

HC 946968 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se vislumbra constrangimento ilegal manifesto: a busca pessoal foi fundada em denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial, tendo resultado na apreensão de 300,65g de cocaína, e as questões de desclassificação e de revisão da dosimetria implicam revolvimento de matéria fático-probatória e/ou não foram apreciadas pela Corte de origem (atenunante da confissão), hipótese que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: TATIANE PEREIRA DA SILVA FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Fundada Suspeita, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Uso Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +3 more

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Parties

TATIANE PEREIRA DA SILVA FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (uso)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se vislumbra constrangimento ilegal manifesto: a busca pessoal foi fundada em denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial, tendo resultado na apreensão de 300,65g de cocaína, e as questões de desclassificação e de revisão da dosimetria implicam revolvimento de matéria fático-probatória e/ou não foram apreciadas pela Corte de origem (atenunante da confissão), hipótese que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.