HC 950753 - DECISAO

HC 950753 - DECISAO

Afastado o redutor do art. 33, §4º, com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, arma de fogo, numerário, participação de adolescente e modus operandi) que evidenciam dedicação à atividade criminosa e inserção em organização; por se tratar de matéria dependente de reexame probatório, o habeas corpus não é via adequada para reformar tal conclusão; diante do quantum da pena e da quantidade de entorpecentes, manteve-se o regime inicial fechado e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MISAEL THOMAZ DE OLIVEIRA VALERA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Insanidade Mental, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Fechado Substituição De Pena Habeas Corpus +2 more

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Parties

MISAEL THOMAZ DE OLIVEIRA VALERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Afastado o redutor do art. 33, §4º, com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, arma de fogo, numerário, participação de adolescente e modus operandi) que evidenciam dedicação à atividade criminosa e inserção em organização; por se tratar de matéria dependente de reexame probatório, o habeas corpus não é via adequada para reformar tal conclusão; diante do quantum da pena e da quantidade de entorpecentes, manteve-se o regime inicial fechado e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.