HC 952348 - DECISAO

HC 952348 - DECISAO

Havendo recurso especial pendente que impugna o mesmo ato e discute as mesmas matérias, não se admite a tramitação concomitante do habeas corpus por força do princípio da unirrecorribilidade; na ausência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção ex officio, deve-se indeferir liminarmente a impetração e permitir o processamento da via recursal adequada.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Em Trâmite Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço a impetração na presente fase em razão da concomitância com recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Busca Domiciliar, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Busca Domiciliar Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

GABRIEL ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Em Trâmite Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado ou consentimento válido
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus em face de recurso especial que discute as mesmas matérias (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de tutela de urgência na via recursal para atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial pendente que impugna o mesmo ato e discute as mesmas matérias, não se admite a tramitação concomitante do habeas corpus por força do princípio da unirrecorribilidade; na ausência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção ex officio, deve-se indeferir liminarmente a impetração e permitir o processamento da via recursal adequada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço a impetração na presente fase em razão da concomitância com recurso especial.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.