REsp 2168620 - DECISAO

REsp 2168620 - DECISAO

Diante da ausência de apreensão efetiva de substâncias entorpecentes e da falta de laudo toxicológico que comprove a materialidade do tipo penal, aplicando-se o entendimento consolidado nesta Corte (EREsp 1.544.057/RJ, HC 686.312/MS e demais precedentes), impõe-se a absolvição do recorrente pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: FRANCISCO IRISMAR DE OLIVEIRA; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente FRANCISCO IRISMAR DE OLIVEIRA do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Comércio De Armas, Desobediência, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico Definitivo, Apreensão De Drogas, Prova Extraída De Aparelho Telefônico/whats App
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Comércio De Armas Desobediência Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Definitivo Apreensão De Drogas +1 more

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Parties

FRANCISCO IRISMAR DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de substância e de laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração de conversas de WhatsApp e análise de aparelho celular como prova de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de condenação por tráfico sem apreensão quando houver vínculo com outros integrantes que detêm a droga

Ratio Decidendi

Diante da ausência de apreensão efetiva de substâncias entorpecentes e da falta de laudo toxicológico que comprove a materialidade do tipo penal, aplicando-se o entendimento consolidado nesta Corte (EREsp 1.544.057/RJ, HC 686.312/MS e demais precedentes), impõe-se a absolvição do recorrente pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente FRANCISCO IRISMAR DE OLIVEIRA do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Absolver o recorrente FRANCISCO IRISMAR DE OLIVEIRA do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se e intime-se.