AREsp 2484151 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial; quanto à alegação de violação de domicílio, verificou-se ausência de prequestionamento no acórdão do Tribunal de Justiça, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Quanto à minorante do tráfico privilegiado, constatou-se que o Tribunal de origem reconheceu os requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e indicou pequena quantidade de droga apreendida, sem justificar modulação da fração de diminuição em patamar inferior ao máximo; aplicou-se, assim, a redução máxima de 2/3, procedendo-se ao refazimento da dosimetria e à consequente redução da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: VANDO BATISTA DOS REIS; Agravado: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Ilegalidade De Busca Domiciliar Prequestionamento Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

VANDO BATISTA DOS REIS

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação de domicílio e ilicitude das provas dela decorrentes
  2. 2 aplicação e extensão da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial; quanto à alegação de violação de domicílio, verificou-se ausência de prequestionamento no acórdão do Tribunal de Justiça, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Quanto à minorante do tráfico privilegiado, constatou-se que o Tribunal de origem reconheceu os requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e indicou pequena quantidade de droga apreendida, sem justificar modulação da fração de diminuição em patamar inferior ao máximo; aplicou-se, assim, a redução máxima de 2/3, procedendo-se ao refazimento da dosimetria e à consequente redução da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, à razão mínima