HC 928887 - DECISAO

HC 928887 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao reexame da legalidade da busca, por matéria já analisada em outro recurso (RHC-189.394/RS), e, no mérito, diante da ausência de prova do liame subjetivo entre a paciente e a atividade de tráfico (não foi encontrada droga com a paciente, apenas conhecimento de que JENIFER praticava o tráfico), acolheu-se o parecer do Ministério Público Federal e concedeu-se a ordem de ofício para absolver a paciente pelo crime de tráfico de drogas com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: PALOMA BONACINA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corré: JENIFER; Corréu: Mirosmar; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Absolvição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao reexame da legalidade da busca; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para absolver a paciente pelo crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova (abordagem/revista), Prova Insuficiente, Absolvição Com Base No Art. 386, V, Do CPP, Competência Para Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova (abordagem/revista) Prova Insuficiente Absolvição Com Base No Art. 386, V, Do CPP Competência Para Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PALOMA BONACINA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

JENIFER

Corré

Mirosmar

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e revista pessoal
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de reexame em habeas corpus de matéria já analisada em outro recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao reexame da legalidade da busca, por matéria já analisada em outro recurso (RHC-189.394/RS), e, no mérito, diante da ausência de prova do liame subjetivo entre a paciente e a atividade de tráfico (não foi encontrada droga com a paciente, apenas conhecimento de que JENIFER praticava o tráfico), acolheu-se o parecer do Ministério Público Federal e concedeu-se a ordem de ofício para absolver a paciente pelo crime de tráfico de drogas com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao reexame da legalidade da busca; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para absolver a paciente pelo crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao reexame da legalidade da busca pessoal (matéria prejudicada por julgamento no RHC-189.394/RS).
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver a paciente pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal (autos nº 5045425-13.2022.8.21.0008, 4ª Vara Criminal de Canoas/RS).