HC 947300 - DECISAO

HC 947300 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar o habeas corpus de ofício: o acórdão de origem apresentou elementos concretos (quantidade e natureza da droga e registros pretéritos de atos infracionais) que indicam dedicação à atividade criminosa, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE BATISTA DE OLIVEIRA; Impetrante: impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

MATHEUS FELIPE BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar o habeas corpus de ofício: o acórdão de origem apresentou elementos concretos (quantidade e natureza da droga e registros pretéritos de atos infracionais) que indicam dedicação à atividade criminosa, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.