HC 927534 - DECISAO

HC 927534 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade, com a alegada nulidade da busca não tendo sido apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise seria supressão de instância; quanto ao regime inicial, o Tribunal de origem justificou a imposição do regime fechado pela existência de circunstância judicial desfavorável (natureza do entorpecente) e pela multirreincidência, circunstâncias aptas a afastar a redução do §4º do art.33 da Lei de Drogas e a autorizar regime mais gravoso, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: ANA CLÁUDIA CAVALCANTE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade De Busca Pessoal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade De Busca Pessoal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

ANA CLÁUDIA CAVALCANTE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 afastamento da redução do §4º do art.33 da Lei nº11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade, com a alegada nulidade da busca não tendo sido apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise seria supressão de instância; quanto ao regime inicial, o Tribunal de origem justificou a imposição do regime fechado pela existência de circunstância judicial desfavorável (natureza do entorpecente) e pela multirreincidência, circunstâncias aptas a afastar a redução do §4º do art.33 da Lei de Drogas e a autorizar regime mais gravoso, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.