HC 946623 - DECISAO

HC 946623 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal e veicular na presença de fundada suspeita (nervosismo, contradições e veículos circulando juntos) e em precedentes que equiparam, em regra, a busca veicular à busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual a impetração não pode substituir o recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: RAUL SOUSA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Art. 244 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Art. 244 Do CPP Flagrante Ilegalidade Prisão Em Flagrante

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Parties

RAUL SOUSA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular na fiscalização de rotina
  3. 3 requisitos de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal e veicular na presença de fundada suspeita (nervosismo, contradições e veículos circulando juntos) e em precedentes que equiparam, em regra, a busca veicular à busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual a impetração não pode substituir o recurso previsto em lei.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus