HC 899914 - DECISAO

HC 899914 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o trânsito em julgado da condenação e o início da execução penal (com guia de recolhimento definitiva em 06/09/2024) converteram a custódia em prisão-pena, tornando impertinente o exame da prisão preventiva; ademais, não cabe à Corte reexaminar prognóstico de regime não apreciado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Supressão De Instância
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado e fixação de regime prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o trânsito em julgado da condenação e o início da execução penal (com guia de recolhimento definitiva em 06/09/2024) converteram a custódia em prisão-pena, tornando impertinente o exame da prisão preventiva; ademais, não cabe à Corte reexaminar prognóstico de regime não apreciado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental em habeas corpus.
  • Publique-se.