HC 935594 - DECISAO

HC 935594 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia já transitado em julgado, não podendo o STJ admitir a via como substitutiva de revisão criminal, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento e sendo vedado na via do habeas corpus o reexame do contexto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: LUIZ FABRICIO CONCEICAO RODRIGUES; Paciente: DHEMERSON SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Art. 33, § 4.º Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Art. 33, § 4.º Da Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

LUIZ FABRICIO CONCEICAO RODRIGUES

Paciente

DHEMERSON SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) via habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal e vedação de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia já transitado em julgado, não podendo o STJ admitir a via como substitutiva de revisão criminal, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento e sendo vedado na via do habeas corpus o reexame do contexto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.