HC 922698 - ACORDAO

HC 922698 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, visando substituir revisão criminal, é incognoscível no Superior Tribunal de Justiça por ausência de competência para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; portanto, o agravo regimental não deve ser provido.

Parties
Paciente: EDUARDO DA VITORIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA VITORIA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para revisão criminal de julgados de outros tribunais

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, visando substituir revisão criminal, é incognoscível no Superior Tribunal de Justiça por ausência de competência para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; portanto, o agravo regimental não deve ser provido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter inalterada a condenação imposta ao paciente