HC 927139 - DECISAO

HC 927139 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o fundamento utilizado pelo acórdão estadual — dedicação a atividades criminosas em razão da quantidade apreendida — é inidôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso aplicou-se a diminuição na fração máxima de 1/6, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, por ausência de circunstância negativadora e por se tratar de pena definitiva.

Parties
Paciente: Monica Elizondo Rodriguez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Privilegio Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Privilegio Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Monica Elizondo Rodriguez

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Alegação de dedicação a atividades criminosas em razão da quantidade de entorpecente apreendido como fundamento para afastar o privilégio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o fundamento utilizado pelo acórdão estadual — dedicação a atividades criminosas em razão da quantidade apreendida — é inidôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso aplicou-se a diminuição na fração máxima de 1/6, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, por ausência de circunstância negativadora e por se tratar de pena definitiva.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena imposta à paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, referente à Ação Penal n. 1006989-10.2023.8.26.0451, da 2ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP.
  • Fixado o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto.