REsp 2168768 - DECISAO

REsp 2168768 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque: (i) as alegações constitucionais não são apreciáveis nesta Corte; (ii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico; e (iii) as circunstâncias e provas consignadas no acórdão recorrido (confissão, anotações do tráfico, apreensão de dinheiro, balaclava e 47 porções de maconha) justificam a conclusão de dedicação do réu a atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e tornando inviável seu reexame por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DAYVISON MAYCON DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

DAYVISON MAYCON DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º RISTJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque: (i) as alegações constitucionais não são apreciáveis nesta Corte; (ii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico; e (iii) as circunstâncias e provas consignadas no acórdão recorrido (confissão, anotações do tráfico, apreensão de dinheiro, balaclava e 47 porções de maconha) justificam a conclusão de dedicação do réu a atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e tornando inviável seu reexame por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.