HC 944655 - DECISAO

HC 944655 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso previsto, verificou-se, de ofício, que a certidão dos atos infracionais demonstrava medidas socioeducativas aplicadas por ato equiparado a furto sem especial gravidade, sendo o paciente primário e iniciante no tráfico; assim, é cabível a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto, não conhecendo-se a impetração em razão da via inadequada.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício Após Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 200 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena Privilegiada (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Uso De Histórico Infracional De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Privilegiada (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Uso De Histórico Infracional De Adolescente

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Parties

FELIPE MARTINS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício Após Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração de atos infracionais praticados na adolescência para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso previsto, verificou-se, de ofício, que a certidão dos atos infracionais demonstrava medidas socioeducativas aplicadas por ato equiparado a furto sem especial gravidade, sendo o paciente primário e iniciante no tráfico; assim, é cabível a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto, não conhecendo-se a impetração em razão da via inadequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 200 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena do paciente para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 200 dias-multa.