HC 911430 - DECISAO

HC 911430 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal e, subsidiariamente, verificar que não há constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundaram a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em elementos probatórios sobre a prática do delito nas imediações da instituição de ensino e no envolvimento de adolescentes, a aplicação do redutor do art. 33, §4º, foi corretamente afastada em razão de histórico infracional que demonstra dedicação às atividades criminosas, e o regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, §2º, 'b', do CP; assim, o reexame dessas matérias demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas...

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DIAS PEREIRA; Paciente: BRENO SILVA DA CRUZ (ou BRENO DA SILVA DA CRUZ); Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO DIAS PEREIRA

Paciente

BRENO SILVA DA CRUZ (ou BRENO DA SILVA DA CRUZ)

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal e, subsidiariamente, verificar que não há constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundaram a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em elementos probatórios sobre a prática do delito nas imediações da instituição de ensino e no envolvimento de adolescentes, a aplicação do redutor do art. 33, §4º, foi corretamente afastada em razão de histórico infracional que demonstra dedicação às atividades criminosas, e o regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, §2º, 'b', do CP; assim, o reexame dessas matérias demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.