AREsp 2684842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de registros documentados de atos infracionais graves e temporalmente próximos que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, em consonância com a jurisprudência desta Corte; aplicou-se, ainda, o entendimento consolidado que impede conhecimento por divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO JAKSON DE MORAIS DA SILVA; Decidido/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOÃO JAKSON DE MORAIS DA SILVA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decidido/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de registros documentados de atos infracionais graves e temporalmente próximos que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, em consonância com a jurisprudência desta Corte; aplicou-se, ainda, o entendimento consolidado que impede conhecimento por divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.