RHC 203359 - DECISAO

RHC 203359 - DECISAO

A simples invocação da gravidade genérica do delito não é suficiente para manter a prisão preventiva; ausentes os requisitos concretos e diante da possibilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva deve ser revogada e substituída por medidas cautelares adequadas, preservando-se a possibilidade de nova prisão se devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR GOMES DE ASSIS; Coautuado: OSMAR LIRA CRUVINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR GOMES DE ASSIS

Recorrente

OSMAR LIRA CRUVINEL

Coautuado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A simples invocação da gravidade genérica do delito não é suficiente para manter a prisão preventiva; ausentes os requisitos concretos e diante da possibilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva deve ser revogada e substituída por medidas cautelares adequadas, preservando-se a possibilidade de nova prisão se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada