HC 883107 - DECISAO

HC 883107 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, mas, exercendo o poder conferido pelo art. 654, §2º do CPP, analisou eventual ilegalidade flagrante e concluiu que (i) a exasperação da pena-base em 1/3 por razão da quantidade e natureza das drogas é fundamentada e proporcional (art. 42 da Lei 11.343/2006); (ii) a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 deve ser afastada por ausência de comprovação de efetiva comercialização no interior do veículo (drogas apreendidas no bagageiro, em malas); (iii) a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada pelo tribunal de origem diante dos elementos de...

Parties
Paciente: MARCIANO DA SILVA PINTO; Paciente: EVANYSE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

MARCIANO DA SILVA PINTO

Paciente

EVANYSE LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela quantidade/natureza dos entorpecentes
  2. 2 incidência ou não da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (utilização de transporte público)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, mas, exercendo o poder conferido pelo art. 654, §2º do CPP, analisou eventual ilegalidade flagrante e concluiu que (i) a exasperação da pena-base em 1/3 por razão da quantidade e natureza das drogas é fundamentada e proporcional (art. 42 da Lei 11.343/2006); (ii) a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 deve ser afastada por ausência de comprovação de efetiva comercialização no interior do veículo (drogas apreendidas no bagageiro, em malas); (iii) a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada pelo tribunal de origem diante dos elementos de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para fixar para MARCIANO DA SILVA PINTO e EVANYSE LIMA DA SILVA as penas em 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa no mínimo legal