HC 949594 - DECISAO

HC 949594 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível porque a condenação por apelação criminal transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, impedindo o conhecimento pelo STJ; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO CEPELLOS ARANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FERNANDO CEPELLOS ARANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da apelação criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 existência de prova ilícita e pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível porque a condenação por apelação criminal transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, impedindo o conhecimento pelo STJ; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.