HC 949760 - DECISAO

HC 949760 - DECISAO

Indeferi a liminar porque o habeas corpus se configura como substitutivo de recurso próprio e mera reiteração de pedido já apreciado (HC 929.761/PR), hipótese que impede conhecimento na via estreita do writ, além de demandar revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; fundamenta-se em jurisprudência do STF/STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NATIELE BIM DA SILVA GREGHI (ou NATIELE BIM DA SILVA GREGUI); Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Litispendência, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Litispendência Revolvimento Fático Probatório

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Parties

NATIELE BIM DA SILVA GREGHI (ou NATIELE BIM DA SILVA GREGUI)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e reiteração de pedido
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque o habeas corpus se configura como substitutivo de recurso próprio e mera reiteração de pedido já apreciado (HC 929.761/PR), hipótese que impede conhecimento na via estreita do writ, além de demandar revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; fundamenta-se em jurisprudência do STF/STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.