HC 950743 - DECISAO

HC 950743 - DECISAO

Denegada a ordem porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (223,4g de maconha; 17,3g de crack; 89,3g de cocaína), a gravidade concreta da conduta, a ausência de comprovação de endereço fixo/ocupação/família — e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CLEBSON LIMA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Flagrante

Case Brief

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Parties

CLEBSON LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ressalva sobre inadequação do habeas corpus para discutir regime prisional futuro

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (223,4g de maconha; 17,3g de crack; 89,3g de cocaína), a gravidade concreta da conduta, a ausência de comprovação de endereço fixo/ocupação/família — e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.