HC 949443 - DECISAO

HC 949443 - DECISAO

Apesar de reconhecida a regra de que o habeas corpus substitutivo de recurso não se conhece salvo flagrante ilegalidade, constatou-se que o acórdão de origem utilizou a confissão extrajudicial do paciente como elemento de convicção, sendo aplicável a Súmula 545/STJ; por isso, foi reconhecida a atenuante do art. 65, III, "d" do CP, procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena, mantendo-se, contudo, o regime fechado em razão da expressiva quantidade de entorpecente e do art. 42 da Lei 11.343/2006 combinado com o art. 33, §3º do CP.

Parties
Paciente: UWILITON TADAWOSHI CAVALCANTE KUWAMOTO; Autoridade Coautora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reformar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

UWILITON TADAWOSHI CAVALCANTE KUWAMOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante do art. 65, III, "d" do CP por confissão informal utilizada como fundamento da condenação
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a regra de que o habeas corpus substitutivo de recurso não se conhece salvo flagrante ilegalidade, constatou-se que o acórdão de origem utilizou a confissão extrajudicial do paciente como elemento de convicção, sendo aplicável a Súmula 545/STJ; por isso, foi reconhecida a atenuante do art. 65, III, "d" do CP, procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena, mantendo-se, contudo, o regime fechado em razão da expressiva quantidade de entorpecente e do art. 42 da Lei 11.343/2006 combinado com o art. 33, §3º do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reformar a pena.

Orders

  • Reconhecida a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal.
  • Reformada a pena para 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, mais 729 dias-multa.