HC 949526 - DECISAO

HC 949526 - DECISAO

Não se constata manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante pela multirreincidência e por elementos concretos indicativos de habitualidade no tráfico, em consonância com a jurisprudência do STJ, e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WASHINGTON RODRIGO DE CAMPOS PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON RODRIGO DE CAMPOS PEDRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Afastamento da minorante por multirreincidência ou maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se constata manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante pela multirreincidência e por elementos concretos indicativos de habitualidade no tráfico, em consonância com a jurisprudência do STJ, e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.