HC 856124 - DECISAO

HC 856124 - DECISAO

As instâncias não demonstraram concretamente, de forma contextualizada, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidas pelo art. 35 da Lei de Drogas; assim, a condenação por associação para o tráfico configurou constrangimento ilegal e deve ser afastada. Mantida, no entanto, a condenação pelo tráfico (art. 33, caput) com pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e mantida a improcedência do pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, em razão da fundamentação das instâncias sobre dedicação a atividades criminosas e histórico infracional.

Parties
Paciente: RICHARD RODRIGO DA CRUZ CRISTOFOLI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar Indeferido E Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006)

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Parties

RICHARD RODRIGO DA CRUZ CRISTOFOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar Indeferido E Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

As instâncias não demonstraram concretamente, de forma contextualizada, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidas pelo art. 35 da Lei de Drogas; assim, a condenação por associação para o tráfico configurou constrangimento ilegal e deve ser afastada. Mantida, no entanto, a condenação pelo tráfico (art. 33, caput) com pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e mantida a improcedência do pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, em razão da fundamentação das instâncias sobre dedicação a atividades criminosas e histórico infracional.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006).

Orders

  • Absolvição do paciente do delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006).
  • Mantida a condenação pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena estabelecida em 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa.