HC 932960 - DECISAO

HC 932960 - DECISAO

Verificada a ausência de outros impedimentos legais à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e observado o entendimento consolidado de que inquéritos e ações penais em curso não podem obstar a minorante, aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WESLEY DE JESUS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501436-37.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

WESLEY DE JESUS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501436-37.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria da pena
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de outros impedimentos legais à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e observado o entendimento consolidado de que inquéritos e ações penais em curso não podem obstar a minorante, aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.