HC 896234 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra sentença transitada em julgado, hipótese em que não se admite o reexame da dosimetria nesta Corte sem prévia manifestação da instância de origem, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Paciente: GENILDO FABIO CRISPIM; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
GENILDO FABIO CRISPIM
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Órgão De Origem
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Fiscal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para reanálise da dosimetria após trânsito em julgado
- 2 fundamentação da pena-base e utilização de condenações anteriores como circunstância judicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra sentença transitada em julgado, hipótese em que não se admite o reexame da dosimetria nesta Corte sem prévia manifestação da instância de origem, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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