HC 950800 - DECISAO

HC 950800 - DECISAO

Ausentes elementos objetivos e seguros que justificassem o ingresso policial no domicílio e não sendo crível, diante das regras de experiência e do caso concreto, a alegação de consentimento livre e voluntário, as provas coletadas mediante a entrada irregular são nulas por derivação; por consequência, anulam-se as provas obtidas e suas derivações, não havendo provas da materialidade para condenação, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Giovane Lima de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida de ofício; provas decorrentes do ingresso ilícito anuladas; paciente absolvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

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Parties

Giovane Lima de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 violação do aviso de Miranda
  2. 2 ingresso em domicílio sem mandado judicial/consentimento contestado
  3. 3 ilegalidade de prova derivada (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Ausentes elementos objetivos e seguros que justificassem o ingresso policial no domicílio e não sendo crível, diante das regras de experiência e do caso concreto, a alegação de consentimento livre e voluntário, as provas coletadas mediante a entrada irregular são nulas por derivação; por consequência, anulam-se as provas obtidas e suas derivações, não havendo provas da materialidade para condenação, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; provas decorrentes do ingresso ilícito anuladas; paciente absolvido.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e as provas delas decorrentes
  • Absolver o paciente das imputações nos autos da Ação Penal n. 1500144-18.2021.8.26.0630