AREsp 2313768 - DECISAO

AREsp 2313768 - DECISAO

Reconhecida nos autos confissão extrajudicial do acusado e aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.972.098/SC), a Corte entendeu que a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) é devida independentemente de sua utilização na fundamentação da condenação; diante da ausência de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial, não se conheceu do agravo, mas, por ilegalidade manifesta na dosimetria, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante, compensá-la com a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANTONY GREGORY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Das Penas, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Reincidência, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 211/stj E 282/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Das Penas Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Reincidência Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONY GREGORY DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade manifesta (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Reconhecida nos autos confissão extrajudicial do acusado e aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.972.098/SC), a Corte entendeu que a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) é devida independentemente de sua utilização na fundamentação da condenação; diante da ausência de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial, não se conheceu do agravo, mas, por ilegalidade manifesta na dosimetria, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante, compensá-la com a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal).