HC 948089 - DECISAO

HC 948089 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque, apesar de existir motivação para custódia, as particularidades do caso (quantidade pouco expressiva de entorpecentes, primariedade e bons antecedentes do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e suficiência das cautelares do art. 319 do CPP) demonstram suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas alternativas à prisão.

Parties
Agravante: KAUA FIGUEREDO DE BRITO; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental, Liminar Concedida E Decisão Agravada Reconsiderada
Outcome
Agravo regimental provido liminarmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

KAUA FIGUEREDO DE BRITO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental, Liminar Concedida E Decisão Agravada Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 aplicação excepcional do enunciado n. 691 da Súmula do STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e sua suficiência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque, apesar de existir motivação para custódia, as particularidades do caso (quantidade pouco expressiva de entorpecentes, primariedade e bons antecedentes do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e suficiência das cautelares do art. 319 do CPP) demonstram suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas alternativas à prisão.

Court Disposition

Agravo regimental provido liminarmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e concede-se a ordem, in limine, para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.