HC 950016 - DECISAO

HC 950016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida (detração do tempo de prisão provisória e pedido de progressão de regime) deve ser manejada perante o Juízo da Execução Penal; ademais, a prisão preventiva não impede o acesso a benefícios da execução, de modo que não se identificou constrangimento ilegal passível de correção por meio do writ.

Parties
Paciente: JORGE NEVES MARQUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Detração, Execução Penal, Flagrante Preparado, Dosimetria, Causa Especial De Redução
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Progressão De Regime Detração Execução Penal Flagrante Preparado +2 more

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Parties

JORGE NEVES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação e possibilidade de progressão de regime
  2. 2 Competência para analisar pedido de detração e progressão de regime (Juízo da Execução vs. Tribunal revisional)
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de redução em face de processo em curso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida (detração do tempo de prisão provisória e pedido de progressão de regime) deve ser manejada perante o Juízo da Execução Penal; ademais, a prisão preventiva não impede o acesso a benefícios da execução, de modo que não se identificou constrangimento ilegal passível de correção por meio do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.