HC 901844 - DECISAO

HC 901844 - DECISAO

Concluiu-se que a entrada no domicílio foi válida (havia elementos progressivos que indicaram situação de flagrante e o ingresso foi franqueado pela genitora), de modo que não se reconheceu nulidade das provas; contudo, a exasperação da pena-base pela quantidade e variedade das drogas não foi adequadamente fundamentada diante das quantidades apreendidas (32,2 g de cocaína e 1,6 g de maconha), razão pela qual se aplicou, de ofício, a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: CHRISTIAN BARRETO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

CHRISTIAN BARRETO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado e consentimento de morador
  2. 2 valoração da quantidade e natureza das drogas para exasperação da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a entrada no domicílio foi válida (havia elementos progressivos que indicaram situação de flagrante e o ingresso foi franqueado pela genitora), de modo que não se reconheceu nulidade das provas; contudo, a exasperação da pena-base pela quantidade e variedade das drogas não foi adequadamente fundamentada diante das quantidades apreendidas (32,2 g de cocaína e 1,6 g de maconha), razão pela qual se aplicou, de ofício, a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3