REsp 2119676 - DECISAO

REsp 2119676 - DECISAO

Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão), aplicou regularmente a emendatio libelli, há elementos probatórios suficientes para a condenação por associação para o tráfico e para a incidência da majorante do art. 40, VI diante da participação de adolescente descrita na denúncia, e eventual reexame do acervo probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR FARIA DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorante Do Art. 40, VI, Lei 11.343/06, Emendatio Libelli, Omissão No Acórdão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Majorante Do Art. 40, Vi, Lei 11.343/06 Emendatio Libelli Omissão No Acórdão Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

JOAO VITOR FARIA DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 ausência de descrição da majorante no fato 1 da denúncia
  3. 3 necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão), aplicou regularmente a emendatio libelli, há elementos probatórios suficientes para a condenação por associação para o tráfico e para a incidência da majorante do art. 40, VI diante da participação de adolescente descrita na denúncia, e eventual reexame do acervo probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.