HC 933975 - DECISAO

HC 933975 - DECISAO

A ordem foi concedida porque as provas do processo não demonstraram, com suficiente estabilidade e permanência, que o paciente integrasse organização criminosa; a apreensão de quantidade e variedade de drogas e a prisão em local indicado como ponto de venda controlado por facção, sem outros elementos idôneos nem relatório de inteligência submetido ao contraditório, não são suficientes para afastar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; aplicou-se a redução em 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena e do regime inicial (1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, 156 dias-multa, regime semiaberto).

Parties
Paciente: LUCAS GONÇALVES CARVALHO; Defesa: DEFESA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Facção Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Facção Criminosa Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

LUCAS GONÇALVES CARVALHO

Paciente

DEFESA

Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Suficiência das provas para demonstrar vínculo estável do paciente com organização criminosa (facção)
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena e consequente redimensionamento da dosimetria e do regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque as provas do processo não demonstraram, com suficiente estabilidade e permanência, que o paciente integrasse organização criminosa; a apreensão de quantidade e variedade de drogas e a prisão em local indicado como ponto de venda controlado por facção, sem outros elementos idôneos nem relatório de inteligência submetido ao contraditório, não são suficientes para afastar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; aplicou-se a redução em 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena e do regime inicial (1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, 156 dias-multa, regime semiaberto).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecimento da incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionamento da reprimenda para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão