HC 938787 - DECISAO

HC 938787 - DECISAO

A corte entendeu que a mera menção à quantidade de droga apreendida (3kg de maconha) não basta, isoladamente, para afastar o redutor do art.33, §4º; seguindo orientação jurisprudencial do STJ e STF sobre vedação de dupla valoração, aplicou-se a minorante no patamar mínimo de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto e afastando o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: STEVAN ROSSANO DE MELLO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (decisão Definitiva Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzir a pena, fixar regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Hediondez, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Hediondez Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

STEVAN ROSSANO DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (decisão Definitiva Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na aplicação do §4º
  3. 3 possibilidade de uso isolado da quantidade de droga para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a mera menção à quantidade de droga apreendida (3kg de maconha) não basta, isoladamente, para afastar o redutor do art.33, §4º; seguindo orientação jurisprudencial do STJ e STF sobre vedação de dupla valoração, aplicou-se a minorante no patamar mínimo de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto e afastando o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzir a pena, fixar regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Fixar 416 dias-multa