AREsp 2570298 - DECISAO

AREsp 2570298 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso, houve apenas a solicitação do envio de droga ao estabelecimento prisional sem a efetiva entrega ao destinatário, situação que configura mero ato preparatório e, portanto, atípica para os fins do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; por isso, conheceu do agravo e, de ofício, concedeu a ordem de habeas corpus para absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON LOPES DA SILVA; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para absolver o recorrente, nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ato Preparatório, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ato Preparatório Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

EDSON LOPES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação de envio de droga ao estabelecimento prisional, sem a efetiva entrega, configura o tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou se constitui mero ato preparatório atípico.
  2. 2 Se há provas suficientes de autoria e materialidade aptas a manter a condenação.
  3. 3 Se é cabível absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP diante da atipicidade formal da conduta.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso, houve apenas a solicitação do envio de droga ao estabelecimento prisional sem a efetiva entrega ao destinatário, situação que configura mero ato preparatório e, portanto, atípica para os fins do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; por isso, conheceu do agravo e, de ofício, concedeu a ordem de habeas corpus para absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para absolver o recorrente, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para absolver o recorrente, nos termos do art. 386, III, do CPP.