HC 927949 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — a ausência de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem — o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso pelo Tribunal.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE BUZELLI DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecida
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Minorante Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE BUZELLI DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Necessidade de ajuizamento de recurso especial ou revisão criminal na origem para conhecimento pelo STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — a ausência de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem — o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso pelo Tribunal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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