HC 940481 - ACORDAO

HC 940481 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento utilizado para indeferir liminarmente o habeas corpus, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ conforme art. 105 da CF.

Parties
Agravante: GABRIEL CORREA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Súmula N. 182 Do STJ, Recurso Especial, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Súmula N. 182 Do STJ Recurso Especial +3 more

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Parties

GABRIEL CORREA PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem que impeça o conhecimento pelo STJ
  3. 3 Alegação de violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento utilizado para indeferir liminarmente o habeas corpus, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ conforme art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido